Processo 0007084-82.2024.8.16.0004

TJPR • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0007084-82.2024.8.16.0004
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n. º 0007084-82.2024.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com cancelamento de protesto e pedido de danos morais ajuizada pela MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em sua petição inicial, explica que a autora é empresa de entretenimento e diversão para adultos e crianças, sendo que

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