Processo 0007085-59.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22161/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717679 NÚMERO ÚNICO: 0007085-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500775140 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500775140 EMBARGANTE - PRISCILLA BATISTA ROCHA ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE ADVOGADO - WALDIR MARQUES MENDES JUNIOR - OAB: 243136/SP EMBARGADO - JOSE LIMA GUIMARAES ADVOGADO - SUZANA GUIMARAES - OAB: 1607/SE ADVOGADO - RAPHAEL BARRETO GOMES - OAB: 4823/SE ADVOGADO - SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338/SE EMBARGADO - ALYSSON JOSE LIMA GUIMARÃES ADVOGADO - SUZANA GUIMARAES - OAB: 1607/SE ADVOGADO - RAPHAEL BARRETO GOMES - OAB: 4823/SE ADVOGADO - SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA COMPLEMENTAR DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.2. A SENTENÇA COMPLEMENTAR PROFERIDA PELA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE EM 19/02/2026, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA DE 17/12/2024, LIMITOU-SE A ACRESCENTAR DISPOSITIVO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANTO À PARCELA ALODIAL DO IMÓVEL, SEM MODIFICAR A CONCLUSÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO DE TERRENO DE MARINHA, QUE RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3. A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANTO À PARCELA ALODIAL NÃO RESSUSCITA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE VISAVA AO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 11 DA LEI 10.257/2001, POIS O PROCESSO DE USUCAPIÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL FOI DEFINITIVAMENTE ENCERRADO QUANTO AO SEU OBJETO PRINCIPAL, SEM QUE HAJA PENDÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DETERMINADA LIMINARMENTE.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO PROVER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.