Processo 0007086-44.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817688 NÚMERO ÚNICO: 0007086-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500872295 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500872295 EMBARGANTE - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613/SP EMBARGADO - BRUNA PAULA DE JESUS SIQUEIRA ADVOGADO - JADSON SILVA SANTOS DE MENESES - OAB: 10978/SE INTERESSADO - GUIMA VEICULOS LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO E UNIRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, ARGUINDO QUE NÃO HOUVE O ENFRENTAMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) NEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A PROPORCIONALIDADE E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (R$ 500,00 LIMITADA A R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO REAPRECIAR OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E AO MANTER O VALOR DA MULTA DIÁRIA, OU SE A INSURGÊNCIA DA PARTE REVELA APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE UNICAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA: O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE TAL MATÉRIA OPEROU A PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 6. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA: O DECISUM FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES COM BASE NA SUA FUNÇÃO INIBITÓRIA E NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMBARGANTE, DEMONSTRANDO QUE O VALOR FIXADO GUARDA HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. 7. CONSTATADO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REFORMAR O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA, O QUE É VEDADO NESTA SEDE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 9. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO OBSTA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM, EXCLUSIVAMENTE, A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU O REJULGAMENTO…

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