Processo 0007087-05.2025.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540501484 NÚMERO ÚNICO: 0007087-05.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORIA ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : DENILSON ALVES DE ARAGÃO ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1-(...)PORTANTO, UMA VEZ QUE O CASAL NÃO DETÉM MAIS QUALQUER DIREITO REAL OU PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO, AFASTO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, HAJA VISTA A PATENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU PATRIMÔNIO PRÓPRIO A SER DEFENDIDO POR ESTE NESTE ATO. 2- DETERMINO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DE FORMA ELETRÔNICA, A SER REALIZADA PELO LEILOEIRO PÚBLICO, CREDENCIADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, OBSERVADO O SEGUINTE: A) A ALIENAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS; B) O PREÇO MÍNIMO DO IMÓVEL NO SEGUNDO LEILÃO É DE 70%(SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PAGO À VISTA, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL; C) A COMISSÃO DO LEILOEIRO É DE 5%(CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER PAGA PELO(A) ARREMATANTE, CONFORME ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 12/19 DO TJSE E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884 DO CPC; D) EM FACE DA EXIGÊNCIA DE MENÇÃO NO EDITAL DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU PROCESSO PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS, CONTIDA NO ART. 886, VI, DO CPC, QUAISQUER CRÉDITOS QUE RECAIAM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, EM CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA, NA FORMA DO ART. 908, CAPUT E §§1º E 2º, DO CPC; E) A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO(A) ARREMATANTE SOMENTE OCORRERÁ DEPOIS DE EMITIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 901, §1º C/C §3º DO ART. 903, AMBOS DO CPC; F) O LEILOEIRO DEVERÁ CUMPRIR O DISPOSTO NOS ARTS. 884, 886 E 887 DO CPC, BEM COMO O CONTIDO NA REFERIDA RESOLUÇÃO. 3- DESIGNO O LEILOEIRO CREDENCIADO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, MATRÍCULA NA JUNTA COMERCIAL 007/2008, NA FORMA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 12/19 DO TJSE, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR EDITAL, OBSERVANDO AS DIRETRIZES ACIMA ELENCADAS E O DISPOSTO NOS ARTS. 884, 886 E 887 DO CPC.

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