Processo 0007090-81.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22840/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817701 NÚMERO ÚNICO: 0007090-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500878835 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500878835 EMBARGANTE - IBADE – INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO ADVOGADO - THIAGO MAGACHO MESQUITA - OAB: 146180/RJ ADVOGADO - IVO PERAL PERALTA JUNIOR - OAB: 131262/RJ EMBARGADO - JUCINEIDE RABELO BORGES ADVOGADO - ESDRAS LISBOA DAMAZIO - OAB: 11419/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, DETERMINANDO A CONTABILIZAÇÃO DE SEUS TÍTULOS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO  EMERGÊNCIA, APÓS CONSTATAR QUE A BANCA ATRIBUIU NOTA ZERO, APESAR DE DOCUMENTOS IDÊNTICOS TEREM SIDO ACEITOS PARA OUTRO CARGO NO MESMO CERTAME.2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO, PRAZO PARA CUMPRIMENTO, EFEITOS DE RECLASSIFICAÇÃO E REFLEXOS EM CONVOCAÇÕES JÁ REALIZADAS, ALÉM DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO OBSERVOU EXPRESSAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 485 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA EM CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, LIMITANDO-SE O JULGADO A DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA À DEVIDA CONTABILIZAÇÃO TÉCNICA.5. CONSTATA-SE, CONTUDO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DE BALIZA TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA SANAR A LACUNA, ESTABELECENDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DETERMINADA.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA FIXAR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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