Processo 0007092-33.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748494 NÚMERO ÚNICO: 0007092-33.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002316 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400725535 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - JOSEFA DE FATIMA FRAGA DE ARAUJO ADVOGADO - VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - JOSEFA DE FATIMA FRAGA DE ARAUJO ADVOGADO - VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO BRADESCO S/A E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS MENSAIS IMPUGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, TENDO A ORIGEM RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS AFASTADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO RECORRENTE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA; (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO IMPUGNADO; (III) SABER SE A FORMA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO FIXADA NA ORIGEM DEVE SER MANTIDA; (IV) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O QUANTUM ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO DESCONTO IMPUGNADO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA REPARAÇÃO PRETENDIDA, AINDA QUE ALEGUE ATUAR COMO MERO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO. 4. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; NÃO DESINCUMBIDO TAL ENCARGO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE ORIGEM QUANTO À INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E À ILICITUDE DOS DESCONTOS. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO DOBRADA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, APLICANDO-SE AOS DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL ALI FIXADO. 6. O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, MUITAS VEZES ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO, DADA A NATUREZA HIPERVULNERÁVEL DA CONSUMIDORA E A REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO SOBRE SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA MÍNIMA. 7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,…

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