Processo 0007096-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717720 NÚMERO ÚNICO: 0007096-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202556000263 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - ROSANGELA SILVA QUITERIO ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS. TEMA 1150 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. TERMO INICIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA IMPUTA AO BANCO MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO  PASEP. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO DECENAL, MANTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, COM TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO (13/06/2012) E AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 14/02/2025; (II) NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (III) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO MEDIANTE ÍNDICES DIVERSOS DOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA DEVE SER REVOGADO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; (II) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA; E (III) SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP FOI REALIZADO EM 13/06/2012, AO PASSO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 14/02/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO IMPUGNADA POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO, CUJO AGRAVO É ADMITIDO PELA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ, QUE MITIGA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 QUANDO A QUESTÃO NÃO POSSA AGUARDAR A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO, CABENDO À PARTE QUE A IMPUGNA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, LIMITANDO-SE A INVOCAR A CONDIÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA SEM APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUA ATUAL CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANTÉM-SE, PORTANTO, O BENEFÍCIO DEFERIDO.…

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