Processo 0007098-69.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22501/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724324 NÚMERO ÚNICO: 0007098-69.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001856 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELANTE - JOSEFA DOS SANTOS GOES ADVOGADO - NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - JOSEFA DOS SANTOS GOES ADVOGADO - NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A. E JOSEFA DOS SANTOS GOES CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGARTO, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O MAGISTRADO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES E DOBRADA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, NEGA A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA , DEFENDENDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E PUGNANDO PELA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.EXISTEM CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) VERIFICAR A PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; (III) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS; (IV) AVALIAR A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; E (V) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.O INTERESSE DE AGIR É CONFIGURADO PELA NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA CESSAR DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.A PRESCRIÇÃO SEGUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME O TEMA 1061 DO STJ. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO POSSUEM FORÇA PROBANTE PARA CONFIRMAR A ADESÃO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANDO DESACOMPANHADAS DE DOSSIÊ DE BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE IP OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À CONSUMIDORA, O QUE NULIFICA OS CONTRATOS.A RESTITUIÇÃO DEVE SER DOBRADA PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, SEGUINDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DO EARESP 676.608/RS DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PARA AS PARCELAS ANTERIORES A ESSA DATA, A DEVOLUÇÃO OCORRE DE FORMA SIMPLES.A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.465,00 DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA É DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME O ART. 884 DO CC. O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DESCARACTERIZA O ABALO À DIGNIDADE E REDUZ O EVENTO…

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