Processo 0007099-54.2018.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0007099-54.2018.8.06.0064 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES: ESTADO DO CEARA, GRAZIELA DE SOUSA COSTA. EMBARGADOS: ESTADO DO CEARA, GRAZIELA DE SOUSA COSTA. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO PARA TRATAMENTO D
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