Processo 0007099-54.2018.8.06.0064

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0007099-54.2018.8.06.0064
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE     PROCESSO: 0007099-54.2018.8.06.0064 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EMBARGANTES: ESTADO DO CEARA, GRAZIELA DE SOUSA COSTA. EMBARGADOS: ESTADO DO CEARA, GRAZIELA DE SOUSA COSTA.    RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO PARA TRATAMENTO D

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