Processo 0007101-86.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22002/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601016531 NÚMERO ÚNICO: 0007101-86.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002688 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - IVO HOLANDA COSTA RECORRENTE - MARIA CARMEN VASCONCELOS COSTA RECORRENTE - JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS ADVOGADO - NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501/SE RECORRENTE - MARIA EDNA MORAIS SANTOS ADVOGADO - NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501/SE RECORRIDO - ÚNICA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE RECORRIDO - DANIEL SANTOS DE PAIVA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E REPAROS. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO ANTERIOR À DATA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE ANTES DA VISTORIA FINAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AOS LOCATÁRIOS E FIADORES. ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DANOS NO IMÓVEL COMPROVADOS POR VISTORIA DE SAÍDA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO O PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.2. AS PARTES RECORRENTES/DEMANDADAS (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 05/02/2026  PP. 318/325) PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA: A) QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS RECORRIDOS SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AOS ALUGUÉIS, ENCARGOS E REPAROS NO IMÓVEL; B) A EXCLUSÃO DOS FIADORES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ANTE A ALEGADA ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À SUPOSTA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.3. COMPULSANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE NA DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NA RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS, ENCARGOS E DANOS APURADOS APÓS A VISTORIA. OS RECORRENTES ALEGAM QUE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; TODAVIA, NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS QUALQUER RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES OU COMPROVANTE DE CIÊNCIA DA LOCADORA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO EM MOMENTO PRETÉRITO.4. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELOS RECORRENTES, A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 202411500534, QUE TRAMITOU PERANTE A 15ª VARA CÍVEL, NÃO FAZ PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES EM DEZEMBRO DE 2024, TAMPOUCO OPERA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS OBJETO DA PRESENTE LIDE. AQUELA DEMANDA FOI EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS O PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FUNDAMENTAVAM O PEDIDO DE DESPEJO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O TERMO FINAL DA OCUPAÇÃO EFETIVA.5. A VISTORIA REALIZADA EM 07/11/2024 (PP. 57/62) TEVE CARÁTER MERAMENTE CONSTATATIVO DE DANOS, NÃO HAVENDO, NAQUELA OPORTUNIDADE, A TRADIÇÃO DAS CHAVES OU A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. A PROVA DA RETOMADA DO BEM É INCONTESTÁVEL EM 14/02/2025,…

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