Processo 0007103-17.2025.8.25.0000

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 20546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500621986 NÚMERO ÚNICO: 0007103-17.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201712001300 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201900837234 REQUERENTE - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO - EMELY ALVES PEREZ - OAB: 315560/SP REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE FASE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS PARA PREPARO DE REFEIÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO ACÓRDÃO E ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E V DO ART. 966 DO CPC, VISANDO RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, VALIDANDO A COBRANÇA DE ICMS POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE FASE, INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO, UTILIZADAS COMO INSUMOS NO PREPARO DE REFEIÇÕES, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO OFENDEU A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO ICMS POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 6º A 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, AO SE APLICAR O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A OPERAÇÕES QUE NÃO ENVOLVEM REVENDA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO RESCISÓRIA PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POR TER SIDO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL, POR PARTE LEGÍTIMA, COM O DEVIDO DEPÓSITO PRÉVIO, PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE E COM PETIÇÃO INICIAL APTA.A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS EXIGE ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RESCINDENDO E A DECISÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.A AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 202011800045 RECONHECEU, COM COISA JULGADA MATERIAL, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGASSE A AUTORA AO RECOLHIMENTO DE ICMS POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS DESTINADOS AO PREPARO DE REFEIÇÕES, RESSALVADA APENAS A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.O ACÓRDÃO RESCINDENDO VALIDOU A COBRANÇA DE ICMS-AT COM ENCERRAMENTO DE FASE SOBRE INSUMOS QUE SE ENQUADRAM EXATAMENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA DECLARATÓRIA, PROFERINDO DECISÃO INCOMPATÍVEL COM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA ENTRE AS MESMAS PARTES.A COISA JULGADA DECLARATÓRIA POSSUI EFICÁCIA EX TUNC E IMPEDE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO DECLARADO INEXIGÍVEL, AINDA QUE A DECISÃO DECLARATÓRIA TENHA SIDO PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DESDE QUE ANTERIOR AO SEU TRÂNSITO EM JULGADO.A COBRANÇA DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE DE REVENDA DA MESMA MERCADORIA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS SÃO UTILIZADOS COMO INSUMOS E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.