Processo 0007106-03.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007106-03.2026.8.19.0000 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0007106-03.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00446052 RECTE: ORLANDO JUNIO SALVADOR PESSANHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0007106-03.2026.8.19.0000 Recorrente: ORLANDO JUNIO SALVADOR PESSANHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por ORLANDO JUNIO SALVADOR PESSANHA, IDs 142 e 137, respectivamente, em face do acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO REGULARMENTE ASSINADO, AINDA QUE POR TERCEIRO. Agravo de Instrumento interposto contra rejeição de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal ajuizada para cobrança de IPVA, na qual o Executado sustenta nulidade da citação por ter sido o Aviso de Recebimento assinado por terceiro, além de alegar ausência de notificação no processo administrativo que constituiu o crédito tributário. A citação realizada via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e assinado por terceiro, é válida nas execuções fiscais, conforme artigos 8º, II, e 12, §3º, da Lei 6.830/80, não havendo nulidade a ser reconhecida. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, sendo suficiente, para sua constituição, o envio de carnê ou publicação do calendário de pagamento, inexistindo obrigatoriedade de notificação individualizada do contribuinte para defesa administrativa. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp 1.320.825/RJ. Logo, não há que se falar em ausência de notificação em sede de processo administrativo. A Exceção de Pré-Executividade exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. Ausente a juntada do processo administrativo ou documentos aptos a comprovar o alegado cerceamento de defesa, mantém-se a presunção de certeza e liquidez da CDA. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO REGULARMENTE ASSINADO, AINDA QUE POR TERCEIRO. O Colegiado manteve a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravante em Execução Fiscal de IPVA. Aclaratórios opostos com alegação de omissão, o que não se verifica, eis que a fundamentacao foi clara no sentido de que a citação realizada via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e assinado por terceiro, é válida nas Execuções Fiscais, conforme artigos 8º, inciso II, e 12, §3º, da Lei 6.830/80, de modo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. O Acórdão foi claro ao fundamentar, pelo que não pode se falar em omissão,…

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