Processo 0007106-45.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44093/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848676 NÚMERO ÚNICO: 0007106-45.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202483000965 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - F.S.D.S...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - J.F.D.S......................... ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PROFERIDAS EM PERFIL INSTITUCIONAL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS DIFFAMANDI CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CENSURA PRÉVIA E RETRATAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABIANE SACCOMAN DE SOUZA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR JEFERSON FERNANDO DOS SANTOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS E DE CUNHO PRIVADO PUBLICADOS NO PERFIL OFICIAL DO INSTAGRAM DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE (PMSE) POR OCASIÃO DA FORMATURA DO AUTOR EM CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS POSTAGENS EM PERFIL INSTITUCIONAL DA REDE SOCIAL EXCEDERAM O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONFIGURARAM ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CONQUANTO DOTADA DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL PRIMORDIAL, NÃO ASSUME CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO BALIZAS INTRANSPONÍVEIS NO RESPEITO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE ALHEIAS, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. DIANTE DA COLISÃO ENTRE ESSES DIREITOS FUNDAMENTAIS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO, COM PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELADO, QUANDO A PUBLICAÇÃO NÃO POSSUI CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, DESTINANDO-SE À OBTENÇÃO DE ASSACAR A HONRA À CUSTA DA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO REQUERIDO. 5. O EXTRAVASAMENTO DO DIREITO DE CRÍTICA RESTA PATENTEADO QUANDO A REQUERIDA ELEGE DELIBERADAMENTE O PERFIL INSTITUCIONAL VIRTUAL DA CORPORAÇÃO MILITAR A QUE PERTENCE O REQUERENTE PARA VEICULAR ACUSAÇÕES DESABONADORAS SOBRE A VIDA PRIVADA E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARENTAIS, RESTANDO CONFIGURADO O ABUSO DE DIREITO E O ANIMUS DIFFAMANDI.6. EM SE TRATANDO DE AGRESSÃO À HONRA E À IMAGEM PERPETRADA EM REDES SOCIAIS DE AMPLA DIFUSÃO E SENSÍVEL AMBIENTE PROFISSIONAL, O DANO EXTRAPATRIMONIAL OPERA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO CABAL DE PREJUÍZO FUNCIONAL OU SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DADA A DIRETA AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MORAL DO INDIVÍDUO.7. O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00 GUARDA ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…

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