Processo 0007106-47.2024.8.17.3130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0007106-47.2024.8.17.3130 APELANTE: IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Apelação Cível interposta por IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, oriunda de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros, ajuizada perante o Juízo de origem da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE, na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Narra o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a instituição financeira ré em 21/12/2020, no valor de R$ 44.302,71, a ser quitado em 36 parcelas mensais, sustentando, contudo, a existência de ilegalidades na avença, notadamente quanto à cobrança de juros capitalizados de forma composta (anatocismo), bem como a inclusão de encargos e tarifas consideradas abusivas. Aduz que a taxa efetivamente aplicada teria extrapolado aquela originalmente pactuada, ocasionando majoração indevida do valor das prestações, o que ensejaria a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior. Sustenta, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, requerendo a inversão do ônus da prova, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas, com a consequente readequação das parcelas e devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, inclusive aqueles referentes a tarifas administrativas e encargos acessórios. Regularmente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do contrato celebrado, a regularidade da cobrança dos encargos financeiros e a inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Após regular instrução, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença, resolvendo o mérito da demanda com a improcedência dos pedidos, contra a qual se insurge a parte autora por meio do presente recurso de apelação, buscando a reforma do decisum. Nas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta, em essência, a ocorrência de erro na apreciação das provas e na interpretação das cláusulas contratuais, reiterando a tese de abusividade na capitalização de juros e na cobrança de encargos, bem como pleiteando a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal versa, substancialmente, sobre a legalidade da capitalização mensal de juros, elemento esse expressamente pactuado no contrato de financiamento entabulado entre as partes, bem como sobre a cobrança indevida de tarifa administrativa prevista contratualmente. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade das cláusulas contratuais que admitem capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, sob o argumento de que tal prática configuraria anatocismo, vedado pelo ordenamento jurídico. Pleiteia, ainda, a substituição do sistema de amortização por outro supostamente mais benéfico ao consumidor e a revisão do contrato com base na alegada abusividade e na hipossuficiência do contratante, bem como a devolução em dobro da tarifa de registro de contrato. O…

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