Processo 0007107-11.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007107-11.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ATR SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA - PB9049 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO CABRAL DE MOURA - PB17681 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATR SOLUÇÕES EM RESÍDUOS LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em
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