Processo 0007108-05.2018.8.17.3590

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0007108-05.2018.8.17.3590 REQUERENTE: LUZINETE MARIA DA SILVA HERDEIRO(A): JOSE HILDO FRANCISCO DA SILVA, BERNADETE MARIA DA SILVA, JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO, JOSE HILSON FRANCISCO DA SILVA, JOSE HILTON FRANCISCO DA SILVA, JOSEFA MARIA DA SILVA LACERDA, JOSEFA MARIA PEREIRA DA SILVA, JOSELMA MARIA DA SILVA, MANOEL JOSE DA SILVA, ELISABETE MARIA DA SILVA, JOSEILMA MARIA DA SILVA, MARIA ALZENIR DA SILVA DE CUJUS: JOSE AILTON FRANCISCO DA SILVA, DAYANNE JOYCE SILVA SERAFIM DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por José Ailton Francisco da Silva e Dayanne Joyce Silva Serafim, falecidos em 13/01/2018. O processo foi iniciado por Maria José Lourenço da Silva, genitora de José Ailton, conforme petição inicial de ID 31838709. O boletim de ocorrência de ID 61867858 atesta que o falecimento de Dayanne Joyce decorreu de homicídio doloso praticado por seu companheiro José Ailton, que cometeu suicídio logo em seguida. O primeiro compromisso de inventariante foi assinado por José Hildo Francisco da Silva, curador da requerente Maria José, nos termos do documento de ID 32163019. No ID 61867845, a herdeira Luzinete Maria da Silva apontou omissões nas primeiras declarações de ID 32288547, requereu a declaração de indignidade de José Ailton, sua remoção e a sua própria nomeação como inventariante. Após o falecimento de Maria José Lourenço da Silva, os seus doze filhos e herdeiros necessários requereram a habilitação por representação nos autos por meio da petição de ID 77911593, instruída com a certidão de óbito de ID 77915993. O inventariante José Hildo apresentou pedido de renúncia ao encargo no ID 131251614. Pelo despacho de ID 135158337, o juízo acolheu o pedido, nomeou Luzinete Maria da Silva como nova inventariante e autorizou o desentranhamento do esboço de partilha de ID 97485562. O respectivo termo de compromisso de inventariante foi assinado no ID 146289473. Diante da renúncia dos antigos patronos da inventariante, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco assumiu temporariamente a representação e requereu a manutenção da gratuidade da justiça no ID 224604810. Posteriormente, Luzinete Maria da Silva constituiu novas advogadas particulares, juntando a procuração de ID 239782985 e a declaração de hipossuficiência de ID 239783011, requereu a habilitação processual em ID 239615033. A inventariante apresentou a manifestação de ID 239783000 e o relatório de ID 239783021, pugnando pela declaração de indignidade de José Ailton, pela destinação exclusiva das verbas trabalhistas de Dayanne Joyce em seu favor e pela rejeição da habilitação de crédito condominial. O Condomínio Residencial Bela Vista II postulou a habilitação de crédito no ID 222046520, alegando o débito de R$ 18.850,25 relativo a taxas condominiais, conforme demonstrativo de ID 222046523. No que tange às avaliações do apartamento de nº 304, as certidões do oficial de justiça de ID 144286767 e ID 185498810 atestaram a impossibilidade de acessar o imóvel por estar fechado e desocupado. No ID 189978151, a inventariante requereu a expedição de mandado com ordem de arrombamento e auxílio de chaveiro. Em relação aos bens móveis, o primeiro inventariante prestou contas sobre a alienação do automóvel Fiat Uno no ID 42048321, comprovando o depósito…

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