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STJ › Processo 0007112-82.2010.4.03.6100
STJ
1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S/A (recorrido)
Processo nº 0007112-82.2010.4.03.6100 · Recurso Especial · 2010 · ver número completo →
Processo nº 0007112-82.2010.4.03.6100, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S/A (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2010.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
Paulo Guilherme de Mendonça LopesAdvogado
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