Processo 0007115-77.2022.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007115-77.2022.8.16.0035   Processo:   0007115-77.2022.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crime contra a administração ambiental Data da Infração:   11/08/2017 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ADEL EL TASSE   1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADEL EL TASSE, qualificado na denúncia, nas penas previstas nos artigos 38-A (1º Fato) e 69, caput (2º Fato), ambos da Lei nº 9.605/98, em razão da suposta prática delituosa (mov. 1.1): "1º Fato: Em data não precisada nos autos, mas certo que até o dia 11 de agosto de 2017, em imóvel localizado na Estrada do Curralinho, s/n, Coordenadas Geográficas 0697039/7167709, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ADEL EL TASSE, com consciência e vontade, danificou e utilizou com infringência das normas de proteção aproximadamente 2.500 m² de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, eis que suprimiu vegetação nativa e construiu no local duas edificações de aproximadamente 100 m², conforme Relatório de Vistoria Ambiental nº 140/2017, da Guarda Municipal Ambiental de São José dos Pinhais, Boletim de Ocorrência nº 15511, da Guarda Municipal e Autos de Infração Ambiental nº 975 e 976, referentes ao Processo Administrativo Ambiental nº 132/2018, da Secretaria de Meio Ambiente de São José dos Pinhais, bem como informações do Inquérito Civil nº 0135.19.001052-4, notadamente o termo de depoimento e o Ofício nº 0222/2019-SEMMA, em anexo. Cumpre registrar que aproximadamente 1.024,52 m² da vegetação danificada e utilizada com infringência das normas de proteção é floresta considerada de preservação permanente, eis que situada em Área de Preservação Permanente (entorno de nascente), nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 12.651/2012. Ainda, houve corte de xaxim (Dicksonia Sellowiana), espécie que enfrenta risco muito elevado de extinção na natureza, nos termos da Lista Vermelha de espécies de flora ameaçadas de extinção, publicadas no site do Centro Nacional de Conservação da Flora” 2º Fato: “Em data não precisada nos autos, mas certo que até o dia 11 de agosto de 2017, em imóvel localizado na Estrada do Curralinho, s/n, Coordenadas Geográficas 0697039/7167709, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ADEL EL TASSE, com consciência e vontade, dificultou a ação fiscalizatória do Poder Público no trato de questões ambientais, eis que expulsou a equipe da Guarda Municipal Ambiental de São José dos Pinhais que vistoriava sua propriedade, bem como rasurou a Notificação nº 2886/17, a qual foi cancelada com a aplicação da Notificação nº 2887/17, conforme Relatório de Vistoria Ambiental nº 140/2017, da Guarda Municipal Ambiental de São José dos Pinhais, Boletim de Ocorrência nº 15511, da Guarda Municipal e Auto de Infração Ambiental nº 977, referente ao Processo Administrativo Ambiental nº 132/2018, da Secretaria de Meio Ambiente de São José dos Pinhais, bem como informações do Inquérito Civil nº…

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