Processo 0007120-32.2024.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31854/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734674 NÚMERO ÚNICO: 0007120-32.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202412401253 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - L.F.M.S......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - J.R.M.D.S............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - J.V.M.D.S......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA NO PARENTESCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE PELO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A FILHO QUE CONFESSA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E NÃO MAIS ESTUDAR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DE FILHO MAIOR REGULARMENTE MATRICULADO NO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO EDUCACIONAL BÁSICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ FERNANDO MENEZES SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR SEU GENITOR, JOSE ROMUALDO MENEZES DOS SANTOS, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DE AMBOS OS FILHOS. O APELANTE SUSTENTA QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, PERMANECE NECESSITANDO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO NO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER INTEGRALMENTE O PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NO ENSINO MÉDIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR DE FILHO MAIOR DE IDADE E AFASTAR SUA EXONERAÇÃO; E (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO, QUE RECONHECEU NÃO MAIS NECESSITAR DO AUXÍLIO PATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE O PODER FAMILIAR E AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO, MAS NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PASSA A ENCONTRAR FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE, INCUMBE AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, POR CONSTITUIR FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO EXONERATÓRIA.A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR DEVE SER MANTIDA, POIS O PRÓPRIO ALIMENTANDO ADMITIU EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA, NÃO FREQUENTAR INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO MAIS DEPENDER ECONOMICAMENTE DO AUXÍLIO PATERNO.O APELANTE COMPROVOU MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCOLAR SUA MATRÍCULA REGULAR NO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO, EVIDENCIANDO A CONTINUIDADE DE SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA CONSOLIDADA.A PROTEÇÃO CONFERIDA AO FILHO MAIOR ESTUDANTE NÃO SE RESTRINGE AOS CASOS DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR, ALCANÇANDO TAMBÉM A CONCLUSÃO DO ENSINO…

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