Processo 0007123-81.2025.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202590202081 NÚMERO ÚNICO: 0007123-81.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA ADV. : ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ARBITRADOS NO PROCESSO Nº 201990201698. DEVIDAMENTE INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, O ENTE PÚBLICO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE P. 34. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXEQUENTE, ANTE A NATUREZA DA VERBA E SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É LEGÍTIMA, FUNDAMENTADA EM TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RESSALVO, TODAVIA, QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR (P. 22) INCLUIU INDEVIDAMENTE A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º DO CPC, CUJA INCIDÊNCIA É VEDADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 534, §2º DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DESTA FORMA, O MONTANTE DEVIDO, ATUALIZADO ATÉ DEZEMBRO/2025 CONFORME CÁLCULOS DE P. 22 (SUBTOTAL DA CONTA), PERFAZ A QUANTIA DE R$ 3.071,26 (TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 535, §3º, I, 924, II, E 925, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE RPV DIRIGIDA AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.071,26 (TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, A SER REALIZADO NO CNPJ DO ESTADO DE SERGIPE (N° 13.128.798/0001-01), CONFORME DADOS CONSTANTES NA INICIAL. COM A TRANSFERÊNCIA DE VALORES, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NA EXORDIAL (BANCO INTER, AG. 0001, C/C 3801934-5). CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESTA FASE INDEVIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (TEMA REPETITIVO 1190 DO STJ). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DE PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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