Processo 0007134-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21529/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817829 NÚMERO ÚNICO: 0007134-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202262002141 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - RGS AUTO PECAS E LOCACOES EIRELI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. CONSULTA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPEEM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL, A QUAL NEGOU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE NO INTUITO DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A DISCUSSÃO EM SE AVERIGUAR SE É POSSÍVEL A REVERSÃO DA DECISÃO DE PISO PARA QUE SEJA FEITA A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM NOME DA EXECUTADA, COM O FITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE É LEGAL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, DISPENSANDO-SE O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.TESE: NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DE PLEITOS DE BUSCA DE BENS, SEGUNDO SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 4° E 6°JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600814299 Nº ÚNICO: 0005884-32.2026.8.25.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, J.13/04/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600704597 Nº ÚNICO: 0001949-81.2026.8.25.0000, 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J.10/04/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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