Processo 0007136-70.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26245/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817831 NÚMERO ÚNICO: 0007136-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200433 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - HOZANA MARIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO FRANCA DE SA CALASANS - OAB: 8252/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA (ART. 198, § 4º E § 5º, DO CTN). NATUREZA JURÍDICA DO SISTEMA CNIB. FINALIDADE DE PUBLICIDADE E NÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS NAS DEMANDAS CÍVEIS E FISCAIS. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPORIA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA O DEVER DE BUSCAR INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. O ENTE PÚBLICO RECORRENTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN, ALEGANDO O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS VIA BACENJUD E RENAJUD, E DEFENDE A EFICÁCIA DO CNIB PARA A CELERIDADE DA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DOIS PONTOS FUNDAMENTAIS: I) DEFINIR SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO ART. 198 DO CTN TORNAM OBRIGATÓRIA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DADOS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE; II) VERIFICAR SE O SISTEMA CNIB É MEIO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS DO EXECUTADO E SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE O EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS APTOS A AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DE INDISPONIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DICÇÃO DO ART. 198, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE FACULTATIVO E RECOMENDATÓRIO ( PODERÁ ), NÃO VINCULANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR PÚBLICO À PRÉVIA EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONTUDO, A ANÁLISE DO SISTEMA CNIB REVELA QUE SUA FINALIDADE PRECÍPUA, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, É A RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE JÁ DECRETADAS, VISANDO CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS E EVITAR A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO. O CNIB NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS PARA LOCALIZAÇÃO PRIMÁRIA DE BENS DE DEVEDORES. NO CASO VERTENTE, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADAS DILIGÊNCIAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO…

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