Processo 0007141-60.2024.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29239/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600110578 NÚMERO ÚNICO: 0007141-60.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500822873 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500822873 AGRAVANTE - ROSE MARY DOS SANTOS ACCIOLY SOUZA ADVOGADO - FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497/SE AGRAVADO - AFONSO CARVALHO DE OLIVA ADVOGADO - AFONSO CARVALHO DE OLIVA - OAB: 5262/SE ADVOGADO - ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - OAB: 9049/SE AGRAVADO - FELIPE RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO - FELIPE RODRIGO DOS SANTOS - OAB: 12409/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC). MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRAVA-SE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 872 DO STJ.2.A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA DECORRE DE EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO FORA REGISTRADA, TENDO O TRIBUNAL LOCAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUÍDO À EMBARGANTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 872 DO STJ OU SE HAVERIA DISTINÇÃO APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O TEMA 872 DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.452.840/SP, ESTABELECE QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO SE NÃO HOUVER PROMOVIDO A ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO BEM, RESSALVADA A HIPÓTESE DE A PARTE EMBARGADA, APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSMISSÃO, INSISTIR NA MANUTENÇÃO DA PENHORA.5. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIGNOU QUE A EMBARGANTE NÃO PROMOVEU O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO, RECONHECENDO QUE A DESÍDIA DA ADQUIRENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE.6. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA PRESIDÊNCIA LIMITOU-SE À VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC.7. INEXISTENTE DISTINÇÃO RELEVANTE ENTRE O CASO CONCRETO E A TESE VINCULANTE, REVELA-SE CORRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PERMANECENDO HÍGIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, III; CPC, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, I, B, 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 872 (RESP 1.452.840/SP). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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