Processo 0007141-92.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21717/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317838 NÚMERO ÚNICO: 0007141-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202553100292 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500343501 IMPETRANTE - LORENZO MATOS DE SANTANA NOGUEIRA PACIENTE - LEONARDO BRITO BRANDAO ADVOGADO - LORENZO MATOS DE SANTANA NOGUEIRA - OAB: 76336/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE POR JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, NO QUAL SE ALEGA ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NULIDADE PROCESSUAL POR JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, PLEITEANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DA BUSCA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PODEM SER ANALISADAS EM HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE PELA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO SEM PREJUÍZO À DEFESA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR E EVENTUAL QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE.A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPEDE O CONHECIMENTO DESSAS TESES NA VIA ESTREITA DO WRIT.A JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO MEDIANTE REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.A DECRETAÇÃO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA.A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E O MODO DE TRANSPORTE INDICAM PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NÃO GERA NULIDADE QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA. 3. A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 231, 312, 313, I, E 563. LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 40,…

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