Processo 0007142-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20916/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717839 NÚMERO ÚNICO: 0007142-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500781337 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500781337 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - LUCILA SANTOS DE JESUS ADVOGADO - PEDRO HUGO CARVALHO BELARMINO - OAB: 6386/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO SANEADORA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DEMANDA ENVOLVENDO FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO APRECIAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MATÉRIA QUE O EMBARGANTE ALEGA NÃO TER INTEGRADO AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE DETERMINAR O CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O BANCO DO BRASIL E O TITULAR DA CONTA PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL FOI EXPRESSAMENTE DEDUZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTEGRANDO O OBJETO DEVOLUTIVO DO RECURSO; A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO NÃO SE EQUIPARA A VÍCIO FORMAL DE CONGRUÊNCIA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DETIDAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, ABRANGENDO DESFALQUES, MÁ GESTÃO E INCORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500714599, FICANDO ASSENTADO QUE O BANCO DO BRASIL PRESTA SERVIÇO CUJO DESTINATÁRIO FINAL É O SERVIDOR TITULAR DOS VALORES, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, CONSOANTE A SÚMULA 297 DO STJ. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS NEM PARA A REFORMA DO JULGADO POR VIA OBLÍQUA, SENDO SUFICIENTE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DÊ DE FORMA MOTIVADA, SEM QUE O JULGADOR SEJA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 7. O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO EMBARGANTE ENCONTRA-SE CONFIGURADO, AINDA QUE DE FORMA FICTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.…

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