Processo 0007143-72.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200616 NÚMERO ÚNICO: 0007143-72.2025.8.25.0008 AUTOR : VICTOR VINICIUS MENEZES SOUZA ADV. : MATHEUS ANDRADE MELO - OAB: 15351-SE AUTOR : DANIELE RODRIGUES LIMA ADV. : MATHEUS ANDRADE MELO - OAB: 15351-SE RÉU : GOL LINHAS AÉREAS S. A. ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO ANALÍTICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. VICTOR VINICIUS MENEZES SOUZA E DANIELE RODRIGUES LIMA PROPUSERAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., RELATANDO QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS OPERADAS PELA EMPRESA RÉ PARA O ITINERÁRIO ARACAJU/SE COM DESTINO FINAL EM CRUZEIRO DO SUL/AC, COM CONEXÕES NOS AEROPORTOS DE GUARULHOS (SÃO PAULO) E BRASÍLIA. NARRAM QUE, EM 12 DE SETEMBRO, O VOO CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO TRECHO (ARACAJU-GUARULHOS) SOFREU ATRASO DE APROXIMADAMENTE 30 MINUTOS, COMPROMETENDO O TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DA CONEXÃO SEGUINTE. MESMO TENDO SE DESLOCADO PRONTAMENTE AO PORTÃO DE EMBARQUE — CONSTATANDO QUE A AERONAVE AINDA SE ENCONTRAVA EM SOLO —, OS PREPOSTOS DA RÉ OBSTARAM O EMBARQUE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CHECK-IN ESTAVA ENCERRADO. EM RAZÃO DA BAIXA FREQUÊNCIA DE VOOS DA RÉ PARA O DESTINO FINAL (APENAS TRÊS VOOS SEMANAIS), SOFRERAM ATRASO TOTAL SUPERIOR A 75 (SETENTA E CINCO) HORAS, COM PERDA DE 3 (TRÊS) DIAS INTEIROS DO PERÍODO DE FÉRIAS DESTINADO AO CONVÍVIO FAMILIAR NO ACRE. REQUERERAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NEGANDO A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO E IMPUTANDO AOS AUTORES CULPA EXCLUSIVA POR ALEGADO COMPARECIMENTO TARDIO AO PORTÃO DE EMBARQUE, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O FEITO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL O PROCESSO TRAMITOU REGULARMENTE, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE (COMPETÊNCIA DO JUÍZO, CAPACIDADE DAS PARTES E REGULARIDADE FORMAL) E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE AD CAUSAM, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). INEXISTEM PRELIMINARES OU NULIDADES A SANAR, RAZÃO PELA QUAL SE PASSA DIRETAMENTE AO EXAME DO MÉRITO. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO. OS AUTORES ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORES NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), E A REQUERIDA SE AMOLDA À FIGURA DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONFORME O ART. 3º, §2º, DO MESMO DIPLOMA, SENDO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A PREVALÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS EM VOOS INTERNACIONAIS — EM ESPECIAL A CONVENÇÃO DE MONTREAL — SOBRE O CDC. TODAVIA, TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE VOO DOMÉSTICO, DE MODO QUE A QUESTÃO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O REFERIDO PRECEDENTE, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE O CDC AO PRESENTE LITÍGIO. 3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS PELA DEFICIÊNCIA NA

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