Processo 0007145-04.2025.8.25.0053
TJSE • Ação Penal de Competência do Júri
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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202588600672 NÚMERO ÚNICO: 0007145-04.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSÉ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EM TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432, DE 08/05/2025, MODIFICOU AS COMPETÊNCIAS DA 5ª E DA 8ª VARAS CRIMI
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