Processo 0007147-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28610/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717850 NÚMERO ÚNICO: 0007147-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201911001595 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800730214 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-/SE AGRAVADO - INCPP- INSTITUTO NAC. INVEST. CADERNETA POUPANÇA E PREV ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - BRUNNO DE ANDRADE LINS - OAB: 10762/AL INTERESSADO - WALTERCI ALFREDO DOS SANTOS ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE INTERESSADO - MARLAN NAVARRO LOPES ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE INTERESSADO - AKIO ITO ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE INTERESSADO - JOSÉ VICENTE TAVARES ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANOS ECONÔMICOS (INCPP) CONTRA O BANCO DO BRASIL, VISANDO À EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. A DEMANDA FOI PROPOSTA NA COMARCA DE ARACAJU/SE, EMBORA OS BENEFICIÁRIOS RESIDAM EM GOIÁS E SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (INCPP), EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, À LUZ DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL APLICÁVEIS ÀS AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O TEMA REPETITIVO 723 DO STJ FIXA QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PODE SER PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU NO DISTRITO FEDERAL, VEDANDO A PROPOSITURA EM JUÍZO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO OBJETIVA COM OS LEGITIMADOS.O FORO DO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (INCPP) NÃO PREVALECE SOBRE O DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO COLETIVA, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E CUJA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECORRE DO INTERESSE DIRETO E INDIVIDUALIZADO DOS POUPADORES.O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM COMARCA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS BENEFICIÁRIOS OU COM O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CONFIGURA HIPÓTESE DE FORO ALEATÓRIO, VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.