Processo 0007150-48.2026.8.27.2700

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Precatório Nº 0007150-48.2026.8.27.2700/TO CREDOR : PEDRO BATISTA DE MELO ADVOGADO(A) : RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR  expedido em favor de  PEDRO BATISTA DE MELO , no qual figura como Ente devedor o  MUNICÍPIO DE JUARINA-TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 58.224,74 (cinquenta e oito mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), com destaque de 15% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 06/12/2024, com trânsito em julgado em 03/08/2018, conforme o Ofício Precatório 2026/005679 ( evento 1, PRECATÓRIO1  - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.  Fábio Costa Gonzaga, nos Autos da Ação originária n°. 00004343820228272702. Embora tenha sido validada a referida Requisição, em consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF do Credor, extrai-se a informação:  Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO ( evento 6, SITCADCPF1 ). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Regulamentando a matéria de sucessão, a Resolução nº. 303/2019-CNJ assim estabelece: Art. 32. (...) § 5º  Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento,  divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas,  caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado,  inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 14. É dever do juízo da execução informar imediatamente ao Tribunal, mesmo na ausência de previsão específica neste ato normativo, sobre qualquer fato que modifique ou obste o pagamento de precatório expedido, tais como  sucessão  a qualquer título, penhora, cessão de crédito, ação rescisória,  querela nullitatis  ou fato jurídico hábil a inibir ou modificar o pagamento na forma da requisição originária; (...) Art. 40.  Falecendo o beneficiário de crédito de precatório, a habilitação processual, necessária à regularização da representação processual, independerá de abertura de inventário e competirá ao juízo da execução, mediante requerimento e apresentação dos documentos necessários dos herdeiros no processo de cumprimento de sentença , observadas as regras civis e processuais civis do ordenamento jurídico. § 1º Se o falecimento do credor ocorrer antes da expedição do precatório, o juízo da execução somente expedirá ofício precatório após a habilitação processual, de forma individual para cada herdeiro habilitado para os casos em que a partilha (judicial ou extrajudicial) foi efetivada, ou em nome do Espólio representado por inventariante, para o caso de inexistência de formal de partilha (judicial ou extrajudicial). (...) § 3º Para fixação dos quinhões, deverá o(a) juiz(a) da execução observar o que foi decidido em inventário judicial, extrajudicial e, inclusive, sobrepartilha, ante a necessidade de individualizar as retenções nos pagamentos. § 4º A habilitação processual não resulta na definição de valores destinados aos herdeiros ou à divisão de bens do  de cujus , nem autoriza que os herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, sendo imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de…

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