Processo 0007153-59.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41069/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145185 NÚMERO ÚNICO: 0007153-59.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502748 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSÉ ENALDO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO - RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436/SE ADVOGADO - RODOLFO OLIVEIRA DE ANDRADE NETO - OAB: 14868/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS). DESCONTOS REITERADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12/05/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA: A) AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC; B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E C) CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3. NO TOCANTE À PREJUDICIAL DE MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO (DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS), INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO O PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. DESSA FORMA, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS DESCONTADAS EM PERÍODO ANTERIOR AOS 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. ADENTRANDO AO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES OSTENTA NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ), O QUAL CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À SUA…

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