Processo 0007160-98.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28450/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817873 NÚMERO ÚNICO: 0007160-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683000301 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MIDWAY S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE AGRAVADO - CLAUDESSI CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE INTERESSADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35% DA RENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS MENSAIS A 35% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ROTATIVAS, VEDAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE DESIGNAR AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER A LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É PROPORCIONAL E ADEQUADA.O MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E PERMITIR A REPACTUAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS DÍVIDAS DO CONSUMIDOR.OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO DA RENDA DA CONSUMIDORA EM PATAMAR SUPERIOR A 100%, EVIDENCIANDO IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA.A SITUAÇÃO FÁTICA SE ENQUADRA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 54-A, §1º, DO CDC.AS MEDIDAS DEFERIDAS (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO) SÃO ADEQUADAS E COERENTES COM A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DA INSOLVÊNCIA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA DESPROPORÇÃO ENTRE A RENDA DA AUTORA E O VOLUME DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.A MULTA COMINATÓRIA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 536, §1º, DO CPC E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, PODENDO SER REVISTA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.AS MEDIDAS POSSUEM CARÁTER REVERSÍVEL, INEXISTINDO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE.RECURSO DESPROVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS E SUSPENDER EXIGIBILIDADE…

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