Processo 0007162-21.2021.8.25.0040

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202154002051 NÚMERO ÚNICO: 0007162-21.2021.8.25.0040 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : ANSELMO MENEZES DA TRINDADE EXECUTADO : SUPERMERCADO AJU SE EIRELI DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR SR. ANSELMO MENEZES DA TRINDADE (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. PROMOVA-SE TAL ALTERAÇÃO NO SCPV E, APÓS, NA FORMA DO ART. 7º, DA LEI 6.830/80, ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1 – CITE-SE O EXECUTADO PARA EM 05 (CINCO) DIAS PAGAR A DÍVIDA COM OS ENCARGOS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 9º DA CITADA LEI. 2 – PARA A HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO EM 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 3 – NÃO SENDO PAGO O DÉBITO OU GARANTIDA A EXECUÇÃO NO PRAZO, PENHOREM-SE BENS SUFICIENTES, OBEDECENDO-SE À ORDEM DO ART. 11 DA LEF, ADVERTINDO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O AUTO DE PENHORA DEVERÁ CONTER A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, 13). 3.1 – DA AVALIAÇÃO SEJA INTIMADO O(A) EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE EM 05 (CINCO) DIAS. 4 – CASO O DEVEDOR NOMEIE BENS À PENHORA, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. CONCORDANDO ESTE COM A INDICAÇÃO E PROVADA A PROPRIEDADE DOS BENS, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA CONTENDO AVALIAÇÃO DELES E INTIME-SE O EXECUTADO, ADVERTINDO-O QUANTO O PRAZO DE EMBARGOS. 5 – NO CASO DE DEPÓSITO OU FIANÇA, LAVRE-SE O TERMO E INTIME-SE O EXECUTADO, ADVERTINDO-O DO PRAZO DOS EMBARGOS. 6 – NÃO TENDO O EXECUTADO DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, TERÁ LUGAR O ARRESTO, MANIFESTANDO-SE APÓS O EXEQUENTE (7º, II). 7 – REALIZADA A PENHORA DE BENS IMÓVEIS, O SR. OFICIAL INTIMARA O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SE CASADO FOR, E ENTREGARÁ CÓPIA DESTE DESPACHO E DO RESPECTIVO AUTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA O REGISTRO, DEVENDO O OFICIAL DE REGISTRO, INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÔNUS OU OUTRAS AVERBAÇÕES LEVADAS A EFEITO SOBRE O MESMO BEM (7º, IV E 14). 8 – TRATANDO-SE DE VEÍCULO, VENHAM CONCLUSOS PARA PESQUISA VIA RENAJUD. 9 – INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, OBSERVADO O ART. 12 DA LEF, ESPECIALMENTE O SEU § 1º. O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 16. 10 – NÃO SENDO OFERECIDOS EMBARGOS, OU NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CERTIFIQUE-SE E MANIFESTE-SE A EXEQUENTE EM 10 (DEZ) DIAS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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