Processo 0007163-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26287/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817878 NÚMERO ÚNICO: 0007163-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202010101032 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300823248 AGRAVANTE - GRUPO HINODE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE AGRAVANTE - LARRU´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE AGRAVADO - MARCOS GONZAGA DAS DORES ADVOGADO - LUCAS SILVA MARTINS E MENEZES - OAB: 7872/SE INTERESSADO - HINODE IND E COM DE COSM LTDA ADVOGADO - VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461/SE ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU PARCELAMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO MEDIANTE ANUÊNCIA DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXANDO-OS EM R$ 10.150,00, E INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA REFERIDA VERBA, DETERMINANDO O DEPÓSITO INTEGRAL EM DEZ DIAS SOB PENA DE PRECLUSÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO, A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS ETAPAS DO TRABALHO E A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXA ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC; (II) AVALIAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO; E (III) ANALISAR A VIABILIDADE DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRADMITE-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA REPETITIVO 988 DO STJ), PORQUANTO O REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE AO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA REVESTE-SE DE URGÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. QUANTO AO MÉRITO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE PAUTAR-SE PELA COMPLEXIDADE DO LABOR, O TEMPO ESTIMADO E O ZELO PROFISSIONAL, NÃO SE VERIFICANDO PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA CONCLUIR PELA EXORBITÂNCIA NO VALOR, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ANÁLISE DE SISTEMA DE MARKETING MULTINÍVEL. A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOCUMENTAL NA PROPOSTA NÃO MACULA O ARBITRAMENTO, VISTO QUE O PERITO PODE SOLICITAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO CURSO DA DILIGÊNCIA (ART. 465, § 2º, CPC). NO QUE TANGE AO PARCELAMENTO, EMBORA A LEI NÃO O IMPONHA COMO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE SEM PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZA A MEDIDA COMO EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC), DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA EXPRESSA DO PERITO, VISANDO EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA E GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE…

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