Processo 0007164-49.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826854 NÚMERO ÚNICO: 0007164-49.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554101788 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - A.C.D.S.S.C.............................. ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE APELANTE - M.L.S.C........................ ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE APELANTE - A.C.S.C....................... ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE APELANTE - J.R.S.C......................... ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE APELADO - R.D.A.C......................... ADVOGADO - BALDOÍNO DIAS SANTANA JUNIOR - OAB: 16480/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS. FACULTATIVIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA ALIMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO AVÔ PATERNO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS AVÓS DOS MENORES AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS AVOENGOS, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS ASCENDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS ASCENDENTES PREVISTA NO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL POSSUI NATUREZA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO ORIGINÁRIA DO POLO PASSIVO COM TODOS OS AVÓS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO, COMPLEMENTAR E PROPORCIONAL, INEXISTINDO SOLIDARIEDADE ENTRE OS COOBRIGADOS. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS DEMAIS ASCENDENTES NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO ADMISSÍVEL EVENTUAL INTEGRAÇÃO ULTERIOR DA LIDE. A AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA RESTRINGE-SE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: O ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL NÃO IMPÕE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, SENDO ADMISSÍVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE APENAS UM DOS ASCENDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL; 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC.…

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