Processo 0007165-31.2021.8.19.0011

RELATÓRIO Fls. 03/11 - Inicial - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual por vício oculto c/c Indenização por Danos Material e Moral com pedido de Antecipação de Tutela. Narra o Autor que em 14/06/2021 adquiriu, da Ré, um veículo Nissan, modelo Sentra, placa PJQ5G87, cor preta, ano 2015/2016 pelo valor de R$ 52.000,00, firmando R$ 7.000,00 de entrada e assumindo parcelamento, mediante contrato de empréstimo na modalidade de alienação fiduciária, em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.964,40. Alega que o automóvel apresentou problemas desde o primeiro dia, como falta de estabilidade ao dirigir, aquecimento do motor, barulhos na carroceria, vazamento de água na mangueira e problema na parte eletrônica. Aduz que é motorista de aplicativo e que, ao utilizar o bem seu motor começou a aquecer, interrompendo seu trabalho por várias vezes. Frisa que levou o veículo para um mecânico de sua confiança, sendo constatado que o veículo apresentava inúmeros problemas, por força de já ter sofrido colisão frontal, em que toda a parte dianteira foi trocada, incluindo air bags. Destaca que o preposto da empresa não relatou tais fatos no momento da venda. Que por força do automóvel restar inutilizável para o trabalho, solicitou o cancelamento da compra, sendo negado pela Ré. Pontua ainda que a empresa fez um depósito na conta do autor no importe de R$ 1.700,00 para reparar os danos, mas o Autor não aceitou, pois iria perder a garantia. Afirma que o automóvel foi rebocado até a oficina da Ré, sendo devolvido em uma semana. Entretanto, quando retornou os mesmos problemas de mangueira e aquecimento persistiram, além de problemas na parte elétrica. Argumenta que tem deixado de trabalhar e que seu ganho diário alcança R$ 250,00. Desta forma, ressalta que há incidência de vícios ocultos, de difícil constatação, requerendo a gratuidade de justiça, tutela de urgência para que a ré suspenda as prestações mensais do automóvel, inversão do ônus da prova, declaração de rescisão contratual, com a devolução de todos os valores pagos, mediante a devolução do veículo, acrescidos de juros de 12% ao ano e reajuste mensal pelo IGP-M, no montante de R$ 52.000,00. Requer ainda o ressarcimento material no importe de R$ 10.928,80, referente aos R$ 7.000,00 pagos a título de entrada e as parcelas pagas do contrato de financiamento. Por fim, requer compensação moral no importe de R$ 30.000,00, lucros cessantes de R$ 15.000,00, além de 30% a título de honorários advocatícios. Fls. 12/55 - Documentos que acompanham a Inicial; Fls. 23/28 - Contrato de operação de crédito entre o Autor e a 2ª Ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., no valor de R$ 50.189,64 datado de 14/06/2021; Fls. 29/55 - documentos do veículo, anúncios de venda, conversas entre Autor e vendedor e fotos do veículo; Fls. 58/86 - Contestação da 2ª Ré, Aymoré, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, impugna a gratuidade de justiça, impugna o Valor atribuído à Causa e, no Mérito alega que as Instituições Financeiras não são responsáveis pela qualidade do produto que livremente escolhe o consumidor, colacionando jurisprudências, rechaça o dano moral e o valor requerido, por ausência qualquer responsabilidade, assim como os alegados danos materiais, os lucros cessantes e o pedido de Tutela de Urgência para a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento. Requer o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência dos pedidos formulados, informando que não tem…

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