Processo 0007165-33.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590202091 NÚMERO ÚNICO: 0007165-33.2025.8.25.0008 AUTOR : BELARMINA DE ALMEIDA MENEZES ADV. : JOSIELMA CRUZ DO NASCIMENTO - OAB: 13158-SE RÉU : JK TOUR VIAGENS E TURISMO RÉU : JESSICA KARINE DE JESUS LIMA SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISMOVIDA POR BELARMINA DE ALMEIDA MENEZESEM FACE DE JK TOUR VIAGENS E TURISMO E JESSICA KARINE DE JESUS LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 01/04/2026 , A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A JUSTIFICATIVA PAUTOU-SE NA INEXISTÊNCIA DE MEIOS EFICAZES NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DAS REQUERIDAS, CUJOS MANDADOS DE CITAÇÃO RETORNARAM NEGATIVOS. NESTA SENDA, DISPÕE O ART. 485, VIII DO CPC, QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O JUIZ HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NÃO IMPLICA ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE, MÁXIME CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE HÁ NOS AUTOS EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO EM ASSENTADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO MAIS SE FAZ MISTER A CONTINUIDADE DO FEITO, SENDO A SUA EXTINÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEM MAIORES DELONGAS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NO TERMO DE AUDIÊNCIA RETRO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO RESTANDO NENHUMA DILIGÊNCIA PENDENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLICAÇÃO E REGISTRO ELETRÔNICOS. INTIMEM-SE.

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