Processo 0007172-17.2026.4.05.8500
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007172-17.2026.4.05.8500 AUTOR: VITORIA CARDOZO DONATO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO VITÓRIA CARDOZO DONATO ajuíza a presente AÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alegando que: (...) A Requerente, em busca da concretização do direito fundamental ao acesso ao ensino superior, submeteu-se ao rigoroso processo avaliativo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no ano
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