Processo 0007174-61.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601377 NÚMERO ÚNICO: 0007174-61.2025.8.25.0083 AUTOR : MATEUS DE JESUS DOS SANTOS ADV. : LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772-SE RÉU : 99 APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP DECISÃO/DESPACHO....: CLS. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU QUE A PARTE DEMANDADA FORNECESSE OS DADOS COMPLETOS DE QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA DE PLACA QMH-6002, IDENTIFICADO APENAS COMO RONALDO, A FIM DE POSSIBILITAR SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE TAIS INFORMAÇÕES SE ENCONTRAM EM PODER DA EMPRESA REQUERIDA. ENTRETANTO, EMBORA REGULARMENTE CITADA E TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO, A REQUERIDA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DADOS CADASTRAIS SOLICITADOS, TAMPOUCO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DO REFERIDO CONDUTOR, APESAR DE DETER TAIS INFORMAÇÕES EM RAZÃO DA RELAÇÃO MANTIDA COM O MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA. EM RAZÃO DISSO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CORRETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE OS DADOS COMPLETOS DE QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA DE PLACA QMH-6002, IDENTIFICADO COMO RONALDO, INCLUINDO, SE DISPONÍVEIS, NOME COMPLETO, CPF, RG E ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO OS DOCUMENTOS CADASTRAIS. COM A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, PROCEDA-SE À INCLUSÃO DO REFERIDO CONDUTOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PROMOVENDO-SE A RESPECTIVA ALTERAÇÃO JUNTO AO SCP. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO EM SEU FAVOR PARA OFERECER RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL DE SEU INTERESSE, MANIFESTAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, E DIZER SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVE A PARTE RÉ ESTAR CIENTE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO SUPRA ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. APÓS, SE O RÉU ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, OU ALEGAR QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA ELENCADAS, TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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