Processo 0007184-29.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717933 NÚMERO ÚNICO: 0007184-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600702204 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600702204 EMBARGANTE - RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA ADVOGADO - YSLEANE SANTANA FERNANDES - OAB: 10923/SE EMBARGADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR E NÃO RESTITUÍDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA FALHA DA SECRETARIA JUDICIAL E À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA CENTRAL, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DO RECEBIMENTO DO VALOR PELO AUTOR SEM DEVOLUÇÃO.A ALEGAÇÃO DE FALHA DA SECRETARIA JUDICIAL CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI SUSCITADA NA APELAÇÃO NEM É ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO ADOTADA.A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, POIS O JULGAMENTO CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS O RECONHECIMENTO DA FRAUDE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, EXIGINDO ANÁLISE DO CASO CONCRETO.O RECEBIMENTO DO VALOR SEM RESTITUIÇÃO AFASTA O DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.A INVOCAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA REVELA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEM A PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE.O RECONHECIMENTO DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RECEBIMENTO DO VALOR SEM DEVOLUÇÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.318.851/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 19.08.2014. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM…

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