Processo 0007185-02.2026.8.17.9000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Terceiro Gabinete da Terceira Câmara Criminal (Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França) Rua Dr. Moacir Baracho, n.º 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3181-9102 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0007185-02.2026.8.17.9000 IMPETRANTE: ANDRÉ FREIRE LUSTOSA PACIENTE: FRANCISCO ROMEU DE LIMA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA/PE RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ PROCESSO DE EXECUÇÃO (SEEU): 1000016-29.2026.8.17.405 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado André Freire Lustosa (OAB/AL 14.209) em favor de FRANCISCO ROMEU DE LIMA, apontando como autoridade coatora o Juízo da execução da Comarca de Floresta (SEEU nº 1000016-29.2026.8.17.4058), relativamente ao processo nº 145-26.2002.8.17.0620, que tramitou na Vara Única da Comarca de Floresta-PE. Recebi os presentes autos por prevenção, pois foram anteriormente impetrados os Habeas Corpus nº 11743-51.2025.8.17.9000, nº 57261-98.2024.8.17.9000, nº 10071-42.2024.8.17.9000 e nº 26032-57.2023.8.17.9000, em favor do paciente na mesma ação penal, que tramitaram sob esta relatoria. Nesta impetração, a defesa técnica alega excesso de prazo e direito à progressão. Destaca que o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF); e que a letargia estatal não pode prejudicar o apenado que já preenche os requisitos para o afrouxamento do regime prisional. Quanto ao requisito objetivo, destaca que o crime foi cometido em 30/01/2002, data muito anterior ao advento da Lei nº 11.464/2007 (que alterou a Lei dos Crimes Hediondos). Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal in pejus (art. 5º, XL, da CF), a fração exigida para a progressão de regime, neste caso, é a regra geral vigente à época: 1/6 (um sexto) da pena. Sustenta que a matéria já se encontra pacificada na Súmula Vinculante 26 do STF e na Súmula 471 do STJ ("Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, para a progressão de regime prisional"). Esclarece que no caso, sendo a pena imposta de 13 anos e 4 meses (160 meses), o lapso de 1/6 corresponde a 2 anos, 2 meses e 20 dias. Afirma que estando o paciente preso desde 07/12/2023, o requisito temporal foi integralmente cumprido em fevereiro de 2026. Alega a defesa que a omissão do judiciário em proferir a decisão converteu a prisão legal em flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido de liminar, sustenta que o fumus boni iuris encontra-se consubstanciado na prova pré-constituída anexa e que o periculum in mora é gritante, pois cada dia de atraso representa um dia a mais em que o Paciente é submetido ao rigor do regime fechado indevidamente, violando sua dignidade e caracterizando excesso na execução. Ao final, requer a concessão da medida liminar para determinar que o Juízo da Execução Penal profira decisão no pedido de progressão de regime no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de avocação ou, subsidiariamente, que esta Colenda Câmara conceda de ofício a imediata progressão ao regime semiaberto. No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar para sanar o…

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