Processo 0007185-75.2011.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007185-75.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Minitério Público Estadual de Alagoas/AL - Embargado: Tereza Lúcia Chaves de Barros e outros - Embargada: Marta Lúcia Nascimento Porto Ferreira - Embargado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CI
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