Processo 0007186-32.2023.8.19.0077
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de THIAGO JOSE ROSA REIS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Afirma a inicial acusatória que, nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2023, por via eletrônica, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência nos autos do processo nº 0004412-21.2023.8.19.0209,
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