Processo 0007189-51.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33500/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817940 NÚMERO ÚNICO: 0007189-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400868455 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400868455 EMBARGANTE - ADIR MACHADO BANDEIRA ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE ADVOGADO - FELLIPE MOURA DE BRITTO - OAB: 14250/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 973 E DA SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COMPATÍVEIS COM O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEGALMENTE PRESUMIDA E EIVA NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUALIFICADA  COM FULCRO NOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS V E VI, E 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ASSEVERANDO QUE O ÓRGÃO JULGADOR OPEROU MERA DISTINÇÃO LITERAL E SUPERFICIAL DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTA QUE OS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE SENTENÇA COLETIVA DEMANDAM ATIVIDADE COGNITIVA AMPLA E AUTÔNOMA PARA AFERIÇÃO DE TITULARIDADE E EXTENSÃO DO CRÉDITO, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NO PATAMAR DE 20%. PUGNA, POR FIM, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA FEDERAL INVOCADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 973 E DA SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ÂMBITO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. B) SE A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DE CÁLCULOS E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO INCIDENTE LIQUIDATÓRIO CONSUBSTANCIAM LITIGIOSIDADE EXCESSIVA OU RESISTÊNCIA QUALIFICADA APTA A AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C) SE A INSURGÊNCIA VERTIDA NOS ACLARATÓRIOS VISA SUPRIR EFETIVO VÍCIO INTEGRATIVO OU SE DESTINA UNICAMENTE A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA POR INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTRITAMENTE VINCULADAS AO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, DESTINANDO-SE A ACLARAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, REVELANDO-SE VIA MANIFESTAMENTE INADEQUADA PARA PROMOVER O REEXAME DO MÉRITO DE CAUSA JÁ DECIDIDA. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RECORRENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPLÍCITA, COERENTE E EXAURIENTE O DEBATE JURISPRUDENCIAL E NORMATIVO…

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