Processo 0007190-62.2025.8.04.1000

TJAM • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0007190-62.2025.8.04.1000
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

À vista do exposto, VOTO, no sentido de CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para, reformando parcialmente a sentença, condenar o Município de Manaus ao pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e do 13º salário proporcional, referentes ao período não atingido pela prescrição quin

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