Processo 0007192-17.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554101793 NÚMERO ÚNICO: 0007192-17.2025.8.25.0040 REQUERENTE : FRANCISCO INACIO DOS SANTOS ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO SOB O Nº 315521987-00001; B) CONDENAR O BANCO DEMANDADO A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA DOBRADA, A INTEGRALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB O Nº 154.811.451-8 EM RAZÃO DO CONTRATO ORA ANULADO. EM ATENÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINADA PELA LEI Nº 14.905, DE 2024, FIXO QUE OS VALORES A SEREM REPETIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO EFETIVO, UTILIZANDO-SE UNICAMENTE A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. CASO A TAXA LEGAL APRESENTE RESULTADO NEGATIVO, ESTE SERÁ CONSIDERADO IGUAL A 0 (ZERO) PARA EFEITO DE CÁLCULO NO PERÍODO DE REFERÊNCIA; C) CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905, DE 2024, O MONTANTE INDENITÁRIO EXTRAPATRIMONIAL DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, UTILIZANDO-SE ESTRITAMENTE A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERADO O RESULTADO IGUAL A 0 (ZERO) EM CASO DE TAXA LEGAL NEGATIVA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM HAVENDO RECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO DESTE JUÍZO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM NADA MAIS HAVENDO A SER REQUERIDO PELAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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