Processo 0007192-51.2026.8.04.9001

Em observância à garantia constitucional do contraditório e diante da interposição de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

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