Processo 0007195-87.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22355/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721916 NÚMERO ÚNICO: 0007195-87.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202568001208 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500775156 APELANTE - RAFAEL DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO - LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB: 245274/RJ APELADO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. POSTERIOR JULGAMENTO CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INSURGINDO-SE O RECORRENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E À EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTIA A MESMA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. (II) VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A DESERÇÃO, POIS O RECURSO VERSA EXATAMENTE SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APLICANDO-SE O ART. 101, §1º, DO CPC, QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATÉ DECISÃO DO RELATOR.RECONHECE-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM REGRA, NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CPC, SENDO NECESSÁRIA DECISÃO ESPECÍFICA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA.AFIRMA-SE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO PODE GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, POIS A QUESTÃO DA GRATUIDADE CONSTITUI MATÉRIA PREJUDICIAL À EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.VERIFICA-SE, CONTUDO, QUE HOUVE POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.APLICA-SE A TEORIA DO FATO CONSUMADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO COLEGIADA SUPERVENIENTE CONSOLIDOU A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, VALIDANDO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA.CONCLUI-SE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.REAFIRMA-SE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 99, §2º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CONSTATA-SE QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, LEGITIMANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DISPENSA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATÉ DECISÃO DO RELATOR. 2. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE GRATUIDADE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUSTAS, SOBRETUDO QUANDO…

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