Processo 0007199-86.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007199-86.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PLANTEBEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EMANOEL SILVA ANTUNES - PE35126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. ADICIONAL CORRESPONDENTE A 10% DAS ALÍQUOTAS PADRÕES. VEDAÇÃO AO APROV
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