Processo 0007203-32.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37084/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742806 NÚMERO ÚNICO: 0007203-32.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610900149 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO C6 S.A. ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE APELADO - LUIS FERNANDO SANTOS BARROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, O BEM E O DEVEDOR NÃO FORAM LOCALIZADOS. INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR E PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A AUTORA PERMANECEU INERTE, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE, NESSA HIPÓTESE, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO DO DEMANDADO CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SER O ATO QUE CONCRETIZA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E ASSEGURA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A CITAÇÃO SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO E A EFETIVA APREENSÃO DO BEM.INCUMBE AO AUTOR FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL.A AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA IMPULSIONAR O FEITO E FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS PERMANECEU INERTE.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA DEMANDA E IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CARACTERIZANDO A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 485, IV, DO CPC.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ADMITE A EXTINÇÃO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO…

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