Processo 0007203-33.2013.8.06.0028
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0007203-33.2013.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: SANDRA MARIA RIOS SALES, AQUACRUSTA MARINHA LTDA, LIVINO JOSE SILVEIRA SOARES SALES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACORDÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NOS EMBARGOS À E
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